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Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Decreto-lei n.º 55, de 6 de julho
Lei n.º116/2019, de 13 de setembro (alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho)
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"Para uma Educação Inclusiva: Manual de Apoio"
Ministério da Educação/Direção Geral da Educação (DGE)