• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

• Decreto-lei n.º 55, de 6 de julho

• Lei n.º116/2019,  de 13 de setembro (alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho)

​

Outros 

• "Para uma Educação Inclusiva: Manual de Apoio" 

       Ministério da Educação/Direção Geral da Educação (DGE)